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Tipos de Usucapião

  • 16 de novembro de 2025

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pela posse contínua e sem oposição, exercida por determinado tempo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Trata-se de um importante instrumento jurídico de regularização da propriedade, tanto no meio urbano quanto rural, assegurando o cumprimento da função social do imóvel.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos tipos de usucapião, cada um com prazos e condições específicas. A identificação correta da modalidade aplicável depende da análise do caso concreto e da documentação disponível, de modo a evitar retrabalho e indeferimentos administrativos ou judiciais.

Vejamos os principais tipos:

Usucapião Extraordinária
Prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. O prazo reduz-se para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras e serviços de caráter produtivo.

Usucapião Ordinária
Regulada pelo artigo 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e sem oposição por 10 anos, com justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 5 anos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, se o possuidor adquiriu o imóvel com base em registro posteriormente cancelado, desde que tenha nele fixado moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Usucapião Especial Urbana
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal, no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), aplica-se a imóveis urbanos de até 250 m² utilizados como moradia própria ou da família, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Usucapião Especial Rural
Disposta no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, destina-se àquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, possuir como sua uma área rural de até 50 hectares, tornando-a produtiva pelo trabalho próprio ou de sua família, sendo este o único imóvel do possuidor.

Usucapião Coletiva
Regulada pelo artigo 10 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), destina-se às áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor. O prazo é de cinco anos e exige que os ocupantes utilizem o imóvel para moradia, não possuam outro bem e contem com a participação do Ministério Público no processo.

Usucapião por Abandono do Lar (Cônjuge ou Companheiro)
Prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, permite o reconhecimento da propriedade ao cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel urbano, de até 250 m², por dois anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia própria, após o abandono do lar pelo outro, desde que não possua outro imóvel e exerça a posse com exclusividade.

Usucapião de Servidão
Dispõe o artigo 1.379 do Código Civil, combinado com o artigo 1.242, que a servidão pode ser adquirida pela posse contínua e incontestada por dez anos, desde que fundada em justo título e exercida de boa-fé.

Usucapião Especial Indígena
Prevista no artigo 33 da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), aplica-se aos indígenas que possuam área rural de até 50 hectares por dez anos ininterruptos, conforme seus costumes e ocupação tradicional.

Usucapião Plúrima Urbana
Regida pelo item 416.22 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, permite que associações de moradores requeiram conjuntamente a regularização da posse, desde que preencham os requisitos para usucapião, os imóveis sejam individualizados e haja documento da Prefeitura atestando a ocupação e o cumprimento das regras de parcelamento do solo ou de condomínio de lotes.

Usucapião de Laje
Prevista no artigo 1.510-A do Código Civil e no art. 55 e seguintes da Lei nº 13.465/2017 (Reurb), reconhece o direito de propriedade sobre a laje (superfície superior ou inferior de uma construção), desde que atendida a legislação municipal específica, com aprovação de planta e memorial descritivo e assinatura de profissional habilitado. A legislação veda a constituição de condomínio edilício sobre o direito de laje.

Considerações Finais
A escolha da modalidade adequada de usucapião requer análise minuciosa do caso concreto, da origem da posse, da utilização do imóvel ao longo do tempo, da inexistência de impedimentos legais, e dos documentos disponíveis. Cada situação possui particularidades que influenciam no enquadramento jurídico e no caminho mais adequado para regularização, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Dra. Jaqueline Rodrigues – OAB/SP 358.115
Especialista em Direito Imobiliário
Instagram: @dra.jaquelinerodrigues_

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